A Prefeitura de Formosa enviou para Câmara de Formosa projetos de lei para política habitacional de baixa renda, pagamento do piso da enfermagem e desconto para quem realizar pagamentos atrasados com o município. Vereadores vão votar em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (3).
Conforme antecipado pela Prefeitura de Formosa (GO), foram enviados projetos de lei do executivo para serem analisados pelo legislativo. O presidente da Câmara de Formosa, Filipe Vilarins, marcou a sessão para próxima segunda-feira (3).
Os projetos de pagamento do piso da enfermagem tem como finalidade regulamentar, no âmbito do Município de Formosa-GO, o direito ao recebimento do piso salarial pelas categorias profissionais de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.434/2022 e da Emenda Constitucional n.º 127/2022.
Os projetos de lei da política habitacional fazem parte dos protocolos de habitação popular da Agência Estadual tem como finalidade atender às famílias de baixa renda do município de Formosa-GO, promovendo o direito fundamental à moradia, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º. A iniciativa busca reduzir o déficit habitacional, oferecendo lotes urbanizados e regularizados para a construção de moradias destinadas a famílias com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários-mínimos, conforme os critérios do Programa Habitacional de Interesse Social
O projeto Regularização de Créditos Tributários em Atraso – REFIS, visa permitir que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais com o Município de Formosa, garantindo o pagamento ou parcelamento de tributos como o IPTU, ISSQN e taxas municipais.
Confira os projetos:
Projeto de Lei ordinária n.º 4/25, “Dispõe sobre a implementação do piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito do Município de Formosa-GO, em atenção à Lei nº 14.434/2022 e à Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências.”
Projeto de Lei ordinária n.º 5/25, “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, destinada a dar cumprimento ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem – enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”
Projeto de Lei ordinária n.º 6/25, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.”
Projeto de Lei ordinária n.º 7/25, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para desafetação de área de uso comum do povo e dá outras providências.”
Projeto de Lei ordinária n.º 10/25, “Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa-GO-REFIS 2025/2026, e dá outras providências.”
Conforme antecipado pela Prefeitura de Formosa (GO), foram enviados projetos de lei do executivo para serem analisados pelo legislativo. O presidente da Câmara de Formosa, Filipe Vilarins, marcou a sessão para próxima segunda-feira (3).
Os projetos de pagamento do piso da enfermagem tem como finalidade regulamentar, no âmbito do Município de Formosa-GO, o direito ao recebimento do piso salarial pelas categorias profissionais de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 14.434/2022 e da Emenda Constitucional n.º 127/2022.
Os projetos de lei da política habitacional fazem parte dos protocolos de habitação popular da Agência Estadual tem como finalidade atender às famílias de baixa renda do município de Formosa-GO, promovendo o direito fundamental à moradia, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º. A iniciativa busca reduzir o déficit habitacional, oferecendo lotes urbanizados e regularizados para a construção de moradias destinadas a famílias com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários-mínimos, conforme os critérios do Programa Habitacional de Interesse Social
O projeto Regularização de Créditos Tributários em Atraso – REFIS, visa permitir que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais com o Município de Formosa, garantindo o pagamento ou parcelamento de tributos como o IPTU, ISSQN e taxas municipais.
Confira os projetos:
Projeto de Lei ordinária n.º 4/25, “Dispõe sobre a implementação do piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito do Município de Formosa-GO, em atenção à Lei nº 14.434/2022 e à Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências.”
Projeto de Lei ordinária n.º 5/25, “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, destinada a dar cumprimento ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem – enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”
Projeto de Lei ordinária n.º 6/25, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.”
Projeto de Lei ordinária n.º 7/25, “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para desafetação de área de uso comum do povo e dá outras providências.”
Projeto de Lei ordinária n.º 10/25, “Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa-GO-REFIS 2025/2026, e dá outras providências.”
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