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| Guarda Municipal de Formosa. Foto/Arquivo |
A informação regional que antes era monopolizada pelos sistemas de radiodifusão e jornais, hoje se espalhou pela e rede e se popularizou por meio das mídias comunitárias. Atualmente um cidadão pode questionar a administração pública por um buraco ou até mesmo criar uma campanha para o impeachment do governante.
Ontem (20), a cidade debateu sobre a divulgação dos locais onde estavam realizando blitz, de imediato vários moradores apoiaram a iniciativa do formosense Iago que estava realizando a cobertura em tempo real.
Outros, no entanto, questionaram a legalidade da “cobertura” feita pelo internauta. Relataram o caso onde a Advocacia Geral da União (AGU) entrou na justiça para tentar proibir que as redes sociais divulguem os horários e locais onde as blitz policiais estão sendo realizadas.
Em entrevista realizada para o Jornal de Santa Catarina, o doutor em Ciência Jurídica e coordenador do curso de Direito da Univali, Alceu de Oliveira Pinto Junior, declarou que o argumento de informar sobre as blitz não constitui um crime. A simples troca de informação, segundo Junior, é pública e não se define como um crime, apenas se a pessoa que informa for criminosa. De acordo com Junior, a Polícia Militar tem outras estratégias para coibir o crime, além da fiscalização.
“Eu acredito que seja ilusório dizer que atrapalha a criminalidade. A blitz é apenas uma estratégia de controle de segurança. Há várias outras. Mas não sou favorável, acho que as blitz deveriam ser sempre uma surpresa para o condutor” disse.
Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Regional de Blumenau (Furb) e presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), César Wolff, a comunicação é um direito do cidadão:
“Isso é constitucional, as pessoas têm direito a ampla liberdade de informação. É direito do cidadão se comunicar: pode usar tecnologia de informação, pode desenvolver um aplicativo para isso. É o direito de comunicação das pessoas e o Estado tem o direito de fiscalizar” declarou.
Comunicação seria ineficiente se houvesse mais blitz Wolff acredita que é necessário incutir nos motoristas a cultura de que há punição para quem dirigir após consumo de bebida alcoólica. Para isso, o advogado sugere que se intensifique a fiscalização: durante mais dias e em mais pontos.
“Se houvesse blitz todos os dias, em vários pontos, de que vai adiantar a informação? Não adianta nada. Talvez hoje valha a informação porque são blitz isoladas, pequenas, com pouca frequência. Se for como no Rio de Janeiro, onde há barreiras todos os dias, em vários pontos, e a pessoa sabe que saindo vai encontrar, com certeza cria-se uma cultura contra a impunidade” concluiu. (Colaborou Sarita Gianesini)
< Retirado do Jornal de Santa Catarina "http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,186,4114998,21827" em 21/08/2013 >
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